HC 648567 - ACORDAO

HC 648567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual indeferiu a progressão ao semiaberto com fundamentação concreta baseada no histórico prisional do paciente (falta grave e falta média) demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório da execução.

Parties
Agravante/paciente: EDNILSON DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDNILSON DOS SANTOS MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de faltas disciplinares no curso da execução
  2. 2 competência do habeas corpus para reexaminar provas e fatos da execução penal
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, a qual indeferiu a progressão ao semiaberto com fundamentação concreta baseada no histórico prisional do paciente (falta grave e falta média) demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada