HC 649928 - DECISAO

HC 649928 - DECISAO

Por entender que o art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexistindo percentual na novatio legis aplicável ao reincidente genérico, e aplicando-se a integração normativa por analogia in bonam partem e os princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente não reincidente específico, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SPADA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RODRIGO DA SILVA SPADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência do paciente não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao percentual aplicável à progressão no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo
  3. 3 Se cabe aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao não reincidente específico

Ratio Decidendi

Por entender que o art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, inexistindo percentual na novatio legis aplicável ao reincidente genérico, e aplicando-se a integração normativa por analogia in bonam partem e os princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente não reincidente específico, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para que o Juízo da Execução considere, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se