HC 647445 - DECISAO

HC 647445 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao reincidente não específico, e em conformidade com mudança de orientação jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas), deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime aos casos de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, devendo o Juízo da Execução observar os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Parties
Paciente: DIEGO ROBERTO PEDROSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Penal Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO ROBERTO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime (art.112, inciso VII, LEP) se aplica ao reincidente não específico
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, deixou lacuna quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Se é aplicável, por analogia in bonam partem e retroatividade benéfica, o percentual de 40% (inc. V) ao não reincidente específico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao reincidente não específico, e em conformidade com mudança de orientação jurisprudencial (Quinta e Sexta Turmas), deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime aos casos de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, devendo o Juízo da Execução observar os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a nova análise atualizada da situação do apenado, observando os termos desta decisão.