HC 652844 - DECISAO

HC 652844 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por via inadequada, mas de ofício concedido porque, diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado reincidente comum, é vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% (inc. VII); deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MAURÍCIO LUIZ DA SILVA CORDEIRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MAURÍCIO LUIZ DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado reincidente comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por via inadequada, mas de ofício concedido porque, diante da omissão legislativa do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado reincidente comum, é vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% (inc. VII); deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por via inadequada.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.