HC 651284 - DECISAO

HC 651284 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a orientação consolidada nas Quintas e Sextas Turmas determina a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: WELLITON HELTON DONIZETE DE ARAUJO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WELLITON HELTON DONIZETE DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a lacuna normativa deve ser suprida aplicando-se retroativamente o art. 112, V, da LEP (40%) em benefício do réu
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a orientação consolidada nas Quintas e Sextas Turmas determina a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.