HC 656947 - DECISAO

HC 656947 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, portanto, determinar a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; a aplicação do percentual de 60% por analogia seria analogia in malam partem e é vedada.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da LEP para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum
  2. 2 omissão legislativa decorrente da redação dada pela Lei 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e, portanto, determinar a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; a aplicação do percentual de 60% por analogia seria analogia in malam partem e é vedada.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (dois quintos) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal.