HC 618344 - DECISAO

HC 618344 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, porque a conclusão das instâncias de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, e o exame da hipossuficiência econômica implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO ALVES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Habeas Corpus

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Parties

LUAN RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada ao pagamento da pena de multa?
  2. 2 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexaminar prova sobre hipossuficiência do condenado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, porque a conclusão das instâncias de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que admite condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, e o exame da hipossuficiência econômica implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.