HC 656969 - DECISAO

HC 656969 - DECISAO

Verificado nos autos que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplica-se o requisito objetivo previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com redação da Lei n. 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: AGRILSON DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

AGRILSON DE LIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, inciso VII, da LEP) à progressão de regime quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 40% (art.112, inciso V, da LEP) por analogia in bonam partem na hipótese de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplica-se o requisito objetivo previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com redação da Lei n. 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.