HC 657652 - DECISAO

HC 657652 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica com condenação por crime hediondo; diante disso impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, e reconhecendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA; Recorrente (agravante Em Execução): Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

BRUNO STENIO GARCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente (agravante Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica com condenação por crime hediondo; diante disso impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) para fins de progressão de regime, e reconhecendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução