HC 634167 - DECISAO

HC 634167 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não integrando a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário foi não admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa, Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei 13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei em caso de lacuna legislativa sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da Lei de Execução Penal e alterações pela Lei 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não integrando a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário foi não admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se