HC 650628 - DECISAO

HC 650628 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial nas Quintas e Sextas Turmas do STJ no sentido de que, diante de omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, impõe-se a concessão de ofício da ordem para que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: ANA LUCIA DE PAULA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime, conforme o caso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lacuna Legislativa, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lacuna Legislativa Retroatividade Benéfica

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Parties

ANA LUCIA DE PAULA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência por crime comum autoriza a exigência de 60% da pena para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial nas Quintas e Sextas Turmas do STJ no sentido de que, diante de omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; configurada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, impõe-se a concessão de ofício da ordem para que o juízo da execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime, conforme o caso

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.