HC 645671 - DECISAO

HC 645671 - DECISAO

Houve mudança de entendimento jurisprudencial nas Turmas penais do STJ de modo que, diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão legislativa para o caso de reincidência genérica, deve-se aplicar analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo, o que configura flagrante ilegalidade no acórdão a quo e autoriza concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/84) E Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/84) E Lei N. 13.964/2019

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Parties

SERGIO PEREIRA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se é exigível o cumprimento de 60% da pena (art. 112, VII, da LEP) para apenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 se há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 aplicável à progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio, e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento jurisprudencial nas Turmas penais do STJ de modo que, diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão legislativa para o caso de reincidência genérica, deve-se aplicar analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo, o que configura flagrante ilegalidade no acórdão a quo e autoriza concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se