HC 652743 - DECISAO

HC 652743 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo adotou como marco a data da decisão que deferiu a promoção ao regime semiaberto, contrariando o entendimento pacificado do STJ (e do STF) de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, de modo que o marco inicial seja a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, considerando-se como data-base a do preenchimento do último requisito para promoção ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão que deferiu a promoção?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico (data do parecer técnico)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo adotou como marco a data da decisão que deferiu a promoção ao regime semiaberto, contrariando o entendimento pacificado do STJ (e do STF) de que a data-base é a do preenchimento do último requisito legal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, de modo que o marco inicial seja a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação do cálculo de penas, considerando-se como data-base a do preenchimento do último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão para o regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.