HC 654652 - DECISAO

HC 654652 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica, a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não prevê percentual específico aplicável à hipótese; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Penas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica, a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não prevê percentual específico aplicável à hipótese; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; assim, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se.