HC 617564 - DECISAO

HC 617564 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e aplicação infraconstitucionais do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019), e porque a Sexta Turma entendeu que houve omissão quanto à hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos, impondo interpretação em favor do réu (aplicação do percentual de 40% em vez de 60%). Com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quanto à alegada violação dos arts. 5º, XLVI e LIV da Constituição Federal
  2. 2 Interpretação e aplicação dos patamares de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de percentuais de cumprimento para reincidência não específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa, versando a controvérsia sobre interpretação e aplicação infraconstitucionais do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019), e porque a Sexta Turma entendeu que houve omissão quanto à hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos, impondo interpretação em favor do réu (aplicação do percentual de 40% em vez de 60%). Com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se