HC 656955 - DECISAO

HC 656955 - DECISAO

Com a Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado (inciso VII); o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente pela nova redação. Diante disso, aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art.112, V para fins de progressão de regime, sendo a ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado (inciso VII); o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente pela nova redação. Diante disso, aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art.112, V para fins de progressão de regime, sendo a ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução
  • Determinar a observância, para fins de progressão de regime, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade