HC 657696 - DECISAO

HC 657696 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque fundamentou a determinação do exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; o paciente possui atestado de bom comportamento carcerário e a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art.112 da LEP alterado, permite que o exame criminológico seja determinado apenas por decisão motivada com base em peculiaridades concretas, motivo pelo qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: AMERICO ALVES DE SOUZA FILHO; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula 439, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula 439 +2 more

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Parties

AMERICO ALVES DE SOUZA FILHO

Paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça corretamente determinou a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou é admissível quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o art. 112 da Lei de Execução Penal exige submissão ao exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque fundamentou a determinação do exame criminológico apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena), sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que impedissem a progressão; o paciente possui atestado de bom comportamento carcerário e a jurisprudência do STJ, em conjunto com o art.112 da LEP alterado, permite que o exame criminológico seja determinado apenas por decisão motivada com base em peculiaridades concretas, motivo pelo qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008847-31.2020)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto