HC 657725 - DECISAO

HC 657725 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), o inciso VII do art. 112 (60%) só alcança a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao apenado previsto no art.112, V (40%), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ANDERSON DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica) após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), o inciso VII do art. 112 (60%) só alcança a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao apenado previsto no art.112, V (40%), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência