HC 653471 - DECISAO

HC 653471 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente não específico, há lacuna na novatio legis que impede a aplicação extensiva do percentual de 60% tolhindo o réu. Pela analogia in bonam partem, e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LINDOMAR APARECIDO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Percentuais De Cumprimento Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Percentuais De Cumprimento Para Progressão

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Parties

LINDOMAR APARECIDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei n.7.210/1984 (LEP) a casos de reincidência genérica
  2. 2 Existência de lacuna normativa na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração via analogia in bonam partem e aplicação de critério mais favorável ao apenado

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente não específico, há lacuna na novatio legis que impede a aplicação extensiva do percentual de 60% tolhindo o réu. Pela analogia in bonam partem, e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimações necessárias.