HC 626683 - DECISAO

HC 626683 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e sendo a norma alterada (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica ao apenado, deve ser aplicada retroativamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ANDERSON RICARDO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 interpretação dos conceitos de reincidência específica e genérica na aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e sendo a norma alterada (Lei n. 13.964/2019) mais benéfica ao apenado, deve ser aplicada retroativamente a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)