HC 650877 - DECISAO

HC 650877 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento firmado (HC n. 613.268/SP) de que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%; assim, sendo o paciente reincidente não específico, deve aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da Execução a observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: CAIRO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; determinação de aplicação de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CAIRO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de reincidente não específico
  3. 3 interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal e efeitos da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento firmado (HC n. 613.268/SP) de que o art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%; assim, sendo o paciente reincidente não específico, deve aplicar-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício determinando ao Juízo da Execução a observância do percentual de 40%.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; determinação de aplicação de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crimes hediondos
  • Determine-se nova análise pelo Juízo da Execução da situação do apenado