HC 657389 - DECISAO

HC 657389 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando a Corte de origem não examinou se há flagrante constrangimento ilegal o Superior Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie sucintamente a existência de ilegalidade, salvo se houver agravo em execução pendente.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Analise Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Analise Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir progressão de regime
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 proibição de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, quando a Corte de origem não examinou se há flagrante constrangimento ilegal o Superior Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Tribunal a quo aprecie sucintamente a existência de ilegalidade, salvo se houver agravo em execução pendente.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal, salvo pendência de agravo em execução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 e verifique eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.