REsp 1919672 - ACORDAO

REsp 1919672 - ACORDAO

Por maioria e alinhada à recente orientação desta Quinta Turma e da Sexta Turma, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de disciplinar expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplica-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, impondo-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica) após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP abrange a hipótese de reincidência genérica, ou se há omissão legislativa que autorize a integração pela analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e dos princípios constitucionais (individualização da pena, isonomia) no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Por maioria e alinhada à recente orientação desta Quinta Turma e da Sexta Turma, concluiu-se que a Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de disciplinar expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplica-se a integração da norma pela analogia in bonam partem em favor do sentenciado, impondo-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984