HC 645236 - ACORDAO

HC 645236 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), crime que denota reunião estável de agentes e se enquadra no conceito de 'organização criminosa' para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, o que a torna inelegível para a progressão especial de 1/8; ademais, tratou-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: ROMILDA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 112, §3º, LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 112, §3º, LEP

Case Brief

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Parties

ROMILDA DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art.112, §3º, V, da LEP e aplicação do lapso diferenciado de 1/8
  3. 3 se a condenação por associação para o tráfico configura 'organização criminosa' impeditiva do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente foi condenada por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), crime que denota reunião estável de agentes e se enquadra no conceito de 'organização criminosa' para fins do art. 112, §3º, V, da LEP, o que a torna inelegível para a progressão especial de 1/8; ademais, tratou-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deveria ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido
  • Liminar indeferida