HC 645240 - ACORDAO

HC 645240 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientemente aptos a desconstituir a decisão agravada; em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afaste o reconhecimento de reincidência específica e aplique o percentual de 40% para progressão de regime; assim, o agravo do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso especial, mas ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Contagem do lapso para progressão de regime para não reincidente específico
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientemente aptos a desconstituir a decisão agravada; em face do novo entendimento firmado pela Quinta Turma sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afaste o reconhecimento de reincidência específica e aplique o percentual de 40% para progressão de regime; assim, o agravo do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso especial, mas ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afastando o reconhecimento da reincidência específica e aplicando o percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos da decisão monocrática.