HC 657855 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL VINICIUS ADRIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Fundo Não Apreciada No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
RAPHAEL VINICIUS ADRIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria De Fundo Não Apreciada No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 percentual necessário para progressão de regime (3/5 vs 2/5)
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias anteriores (supressão de instância)
- 3 correção de ofício de suposto constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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