HC 654647 - DECISAO

HC 654647 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão, é vedada interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JONATHAN BASTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para retificação de cálculo da pena em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; diante dessa omissão, é vedada interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.