HC 650115 - DECISAO

HC 650115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF, que fixam como marco inicial para progressão de regime a data do preenchimento do último requisito legal — aqui, a data do exame criminológico — e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração em substituição à via recursal própria.

Parties
Paciente: EVANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EVANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio em execução penal
  2. 2 Qual é a data-base para progressão de regime: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data da decisão que concede a progressão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF, que fixam como marco inicial para progressão de regime a data do preenchimento do último requisito legal — aqui, a data do exame criminológico — e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração em substituição à via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.