HC 654643 - DECISAO

HC 654643 - DECISAO

Em razão da omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO STEFANI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO STEFANI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por tráfico reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu; aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena e adotar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.