HC 657352 - DECISAO

HC 657352 - DECISAO

Não houve motivação idônea para a cassação da progressão ao regime semiaberto, pois as faltas disciplinares invocadas pelo Tribunal são muito antigas (a última em 2/4/2018, há 3 anos) e não há notícia de outros comportamentos desabonadores; ademais, a gravidade do crime e a longa pena não justificam, por si sós, a negativa de progressão. Assim, é ilegal o ato que cassou a decisão de primeiro grau, devendo ser restabelecida a progressão.

Parties
Paciente: MARLON DIAN DOS SANTOS DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Motivação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Atestado De Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON DIAN DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação da progressão de regime pelo Tribunal foi motivada por elementos concretos da execução da pena
  2. 2 Se atestado de bom comportamento carcerário impede automaticamente a negativa de progressão
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas podem fundamentar indeferimento permanente da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve motivação idônea para a cassação da progressão ao regime semiaberto, pois as faltas disciplinares invocadas pelo Tribunal são muito antigas (a última em 2/4/2018, há 3 anos) e não há notícia de outros comportamentos desabonadores; ademais, a gravidade do crime e a longa pena não justificam, por si sós, a negativa de progressão. Assim, é ilegal o ato que cassou a decisão de primeiro grau, devendo ser restabelecida a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se