RHC 145094 - DECISAO

RHC 145094 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pela via estreita em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito, mas, reconhecendo-se que a matéria é de direito e suscetível de análise sem revolvimento probatório, concede-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Impetrante: ANDERSON APARECIDO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Nulidade De Procedimento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Nulidade De Procedimento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 Necessidade de exame de ilegalidade prima facie sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pela via estreita em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito, mas, reconhecendo-se que a matéria é de direito e suscetível de análise sem revolvimento probatório, concede-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.