HC 654493 - DECISAO

HC 654493 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; assim, é inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos, cabendo a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao paciente condenado por tráfico e reincidente simples.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) a paciente reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; assim, é inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos, cabendo a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao paciente condenado por tráfico e reincidente simples.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.