HC 658580 - DECISAO

HC 658580 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela norma, de modo que, aplicando-se interpretação restritiva da lei penal e, na omissão, analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: Cleve Davilon Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Cleve Davilon Alves de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112, V versus VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela norma, de modo que, aplicando-se interpretação restritiva da lei penal e, na omissão, analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar o requisito objetivo de cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Ordenar, liminarmente, a transferência do paciente a regime menos rigoroso com observância do cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.