HC 656256 - DECISAO

HC 656256 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da lacuna normativa quanto ao condenado que é reincidente genérico e responde por crime hediondo e crime comum, deve aplicar‑se a norma penal mais benéfica ao réu (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP), reconhecendo a retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: LETÍCIA RODRIGUES HIPÓLITO; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA RODRIGUES HIPÓLITO

Paciente/impetrante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico que responde por crime hediondo e por crime comum
  2. 2 Se a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente por ser mais benéfica ao apenado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da lacuna normativa quanto ao condenado que é reincidente genérico e responde por crime hediondo e crime comum, deve aplicar‑se a norma penal mais benéfica ao réu (percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP), reconhecendo a retroatividade da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique‑se e intimem‑se.