HC 657550 - DECISAO

HC 657550 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, impõe-se a aplicação da fração de 40% (ou 50% se houve resultado morte) para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Bruno da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem

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Parties

Bruno da Silva Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP abrange reincidente genérico
  3. 3 Se deve ser aplicada a fração de 40% (art. 112, V) para progressão de regime no caso de reincidente genérico

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, impõe-se a aplicação da fração de 40% (ou 50% se houve resultado morte) para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual