HC 651875 - DECISAO

HC 651875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, mas reconheceu ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias por não observarem a jurisprudência do STJ quanto à exigência e motivação do exame criminológico. Embora o exame seja facultativo, sua imposição depende de fundamentação idônea e concreta, baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; constatada ilegalidade sanável de ofício, o STJ cassou as decisões estaduais e determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: DOVILER PEREIRA DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOVILER PEREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de motivação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, mas reconheceu ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias por não observarem a jurisprudência do STJ quanto à exigência e motivação do exame criminológico. Embora o exame seja facultativo, sua imposição depende de fundamentação idônea e concreta, baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; constatada ilegalidade sanável de ofício, o STJ cassou as decisões estaduais e determinou que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.