HC 649602 - DECISAO

HC 649602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a alteração do art. 112 da LEP não impede que o juiz, de forma fundamentada, determine exame criminológico; no caso, o exame motivado concluiu que o paciente não está apto ao regime mais brando (ausência do requisito subjetivo), e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO AGOSTINHO RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MICHAEL APARECIDO AGOSTINHO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a alteração do art. 112 da LEP não impede que o juiz, de forma fundamentada, determine exame criminológico; no caso, o exame motivado concluiu que o paciente não está apto ao regime mais brando (ausência do requisito subjetivo), e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.