HC 657865 - DECISAO

HC 657865 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem em benefício do paciente e a lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), determinando que seja utilizado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se houver reincidência específica.

Parties
Paciente: GIOVANI TEODORO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Princípio Do Favor Rei, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Princípio Do Favor Rei Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

GIOVANI TEODORO MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e condenado por crime hediondo
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e princípio do favor rei
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, aplicou-se a analogia in bonam partem em benefício do paciente e a lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), determinando que seja utilizado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se houver reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste o percentual de 40% como necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se caracterizada reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.