HC 650432 - DECISAO

HC 650432 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e em observância aos princípios favoráveis ao réu, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO JOAO FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; porém ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO JOAO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) obriga cumprimento de 60% (3/5) para progressão de regime conforme art.112, VII, da LEP com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se, na ausência de previsão específica na novatio legis, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art.112, V) ao reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis (redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019) destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e em observância aos princípios favoráveis ao réu, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; diante de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; porém ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente não reincidente específico.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% na progressão de regime
  • Publique-se