HC 657792 - DECISAO

HC 657792 - DECISAO

Não sendo possível confirmar nos autos que a reincidência reconhecida decorre de crime hediondo ou equiparado, e considerando que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, a omissão normativa deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem). Assim, determino que o Juízo de execução revise o cálculo da pena e, caso a reincidência seja em crime comum (não hediondo/equiparado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ADRIANO DOS SANTOS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja em crime comum
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Analogía in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ADRIANO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n.13.964/2019, o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime aplica-se à reincidência genérica ou apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica)
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% quando a lei só prevê tal lapso para reincidência específica
  3. 3 Qual percentual deve orientar o cálculo para fins de progressão quando a natureza da condenação anterior não estiver identificada nos autos

Ratio Decidendi

Não sendo possível confirmar nos autos que a reincidência reconhecida decorre de crime hediondo ou equiparado, e considerando que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, a omissão normativa deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem). Assim, determino que o Juízo de execução revise o cálculo da pena e, caso a reincidência seja em crime comum (não hediondo/equiparado), aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja em crime comum

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente
  • Identificar a natureza do delito que fundamentou o reconhecimento da reincidência