HC 640405 - DECISAO

HC 640405 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, circunstância que, nos precedentes do STF (Tema 660 e Tema 182), afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC; em sede incidental, o STJ também concluiu que a novatio legis não disciplinou percentuais para reincidência em crime comum, aplicando a analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e XLVI; art. 6º; art. 144 da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (inadmissibilidade quando a questão depende de normas infraconstitucionais)
  3. 3 incidência da Lei 13.964/2019 sobre a progressão de regime e percentuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, circunstância que, nos precedentes do STF (Tema 660 e Tema 182), afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC; em sede incidental, o STJ também concluiu que a novatio legis não disciplinou percentuais para reincidência em crime comum, aplicando a analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.