HC 650939 - DECISAO

HC 650939 - DECISAO

Tratando-se de condenado por crime hediondo com reincidência genérica e diante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos), houve lacuna quanto ao lapso para progressão de regime; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCAS VELOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JONATHAN LUCAS VELOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal e aplicação da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenado por crime hediondo com reincidência genérica e diante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (revogação do §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos), houve lacuna quanto ao lapso para progressão de regime; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar deferida
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)