HC 657625 - DECISAO

HC 657625 - DECISAO

Reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por existir lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo, aplicou-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JAIR CIRILO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos De Pena, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos De Pena Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legislativa

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Parties

JAIR CIRILO INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da lacuna legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e, por existir lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo, aplicou-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se