HC 657917 - DECISAO

HC 657917 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/84, alterada pela Lei n.13.964/2019) condiciona a exigência de cumprimento de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Não havendo reincidência específica no caso concreto (tratando‑se de reincidência genérica), e diante da omissão normativa para essa hipótese, deve aplicar‑se a integração por analogia in bonam partem, fixando‑se o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, exigindo cumprimento de 40% para progressão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WELTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WELTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP é aplicável a condenado reincidente genérico ou apenas ao reincidente na prática de crime hediondo/equiparado (reincidência específica)
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação do art.112 para certas hipóteses, deve-se aplicar analogia in bonam partem em favor do condenado
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade e da retroatividade benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.7.210/84, alterada pela Lei n.13.964/2019) condiciona a exigência de cumprimento de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Não havendo reincidência específica no caso concreto (tratando‑se de reincidência genérica), e diante da omissão normativa para essa hipótese, deve aplicar‑se a integração por analogia in bonam partem, fixando‑se o percentual de 40% do art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do paciente, exigindo cumprimento de 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando‑se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional