HC 623823 - DECISAO

HC 623823 - DECISAO

Por omissão legislativa criada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 prevista no inciso VII; impõe-se a interpretação in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADULCI CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0000970-57.2020.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Cálculo Do Requisito Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADULCI CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 0000970-57.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 40% (2/5) versus 60% (3/5) para progressão de regime
  3. 3 Situação omissa da novatio legis quanto a condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa criada pela nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 prevista no inciso VII; impõe-se a interpretação in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)