HC 657330 - DECISAO

HC 657330 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do processo (faltas disciplinares, prática de novos delitos durante fruição de benefícios e atestado de mau comportamento), situação em que a determinação de perícia é admissível segundo a Lei n. 10.792/2003, o art. 112 da LEP e a Súmula 439/STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido salvo quando haja ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Lei N. 10.792/2003, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 interpretação da Lei n. 10.792/2003 e do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo: o Tribunal de origem motivou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do processo (faltas disciplinares, prática de novos delitos durante fruição de benefícios e atestado de mau comportamento), situação em que a determinação de perícia é admissível segundo a Lei n. 10.792/2003, o art. 112 da LEP e a Súmula 439/STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido salvo quando haja ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.