HC 652579 - DECISAO

HC 652579 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico se baseou em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) e não em fatos ocorridos no curso da execução penal; por jurisprudência consolidada tais fundamentos não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WALTER BLANCO LEANDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER BLANCO LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência como fundamento para exame

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico se baseou em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência) e não em fatos ocorridos no curso da execução penal; por jurisprudência consolidada tais fundamentos não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico, razão pela qual foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006261-05.2020.8.26.0026)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto