HC 656966 - DECISAO

HC 656966 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando restrito o requisito de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, gerando omissão quanto ao reincidente genérico; em razão da omissão legislativa e do princípio favor rei, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao caso de condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Princípio Do Favor Rei, Lei Nº 13.964/2019, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Princípio Do Favor Rei Lei Nº 13.964/2019 Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação do princípio favor rei
  3. 3 omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para integração normativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando restrito o requisito de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, gerando omissão quanto ao reincidente genérico; em razão da omissão legislativa e do princípio favor rei, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) ao caso de condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, se não caracterizada a reincidência específica, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.