HC 638832 - DECISAO

HC 638832 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade dos delitos, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a medida; assim, verifica-se falta de fundamentação idônea, de modo que se afasta a fundamentação do acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico e determina-se que o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto seja aferido com base em elementos da execução da pena.

Parties
Paciente: CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a fundamentação do acórdão que condicionou a concessão da progressão de regime à realização do exame criminológico e determinar que o requisito subjetivo seja aferido com base em elementos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional +2 more

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Parties

CARLOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime após as alterações legislativas
  2. 2 Se a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada
  3. 3 Se o requisito subjetivo para progressão deve ser aferido com base em elementos da execução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade dos delitos, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a medida; assim, verifica-se falta de fundamentação idônea, de modo que se afasta a fundamentação do acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico e determina-se que o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto seja aferido com base em elementos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fundamentação do acórdão que condicionou a concessão da progressão de regime à realização do exame criminológico e determinar que o requisito subjetivo seja aferido com base em elementos da execução da pena.

Orders

  • Afasto a fundamentação do acórdão que condicionou a concessão da progressão de regime à realização de exame criminológico.
  • Determino que o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto seja aferido com base em elementos da execução da pena.