HC 646645 - DECISAO

HC 646645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem adotou como data-base a data do preenchimento do último requisito para a progressão conforme entendimento consolidado do STJ (art. 112 LEP), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e evitando-se o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA COSTA; Órgão De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO RICARDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito, inclusive o subjetivo)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem adotou como data-base a data do preenchimento do último requisito para a progressão conforme entendimento consolidado do STJ (art. 112 LEP), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e evitando-se o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.